A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) realiza por meio do Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo – IBADE, Processo Seletivo Interno, regido pelo Edital SES/MG nº 59/2025, publicado no dia 12 de julho de 2025, no site do IBADE, a seleção de 3 (três) servidores públicos, com graduação de nível superior em medicina e registro ativo no CRM/MG, e a composição de cadastro de reserva, para o exercício das funções de Autoridade Sanitária da área de Regulação do Acesso, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES/MG.
INFORMAÇÕES GERAIS
O exercício da função pelo designado se dará em uma das 13 Centrais Regionais de Regulação Assistencial da SES/MG.
O servidor público designado como Autoridade Sanitária da Área de Regulação do Acesso, fará jus à percepção da remuneração da Função Gratificada de Autoridade Sanitária da área de Regulação do Acesso – Médico Plantonista/FGRMP, no valor de R$ 3.799,78 (três mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos), pela jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, nos termos do Anexo II, item II. 3, a que se refere o inciso I do art.11, e o art. 12 da Lei Delegada nº 174 de 26 de janeiro de 2007, atualizado de acordo com a Lei 24.838 de 27 de junho de 2024.
Também fará jus ao Prêmio por Desempenho de Metas – PDM no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e variável no valor de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme critérios estabelecidos na Lei Estadual n° 20.364 de 07 de agosto de 2012 e na Resolução Conjunta SEPLAG/SES n° 8.721/2012 de 06 de setembro de 2012 e alterações subsequentes.
Ao servidor público investido na Função de Autoridade Sanitária da Área de Regulação do Acesso/Médico Plantonista – FGRMP, são conferidas as atribuições previstas no art. 5º, inc. III do Decreto estadual nº 45.015 de 19 de janeiro de 2009.
INSCRIÇÕES
- Inscrição gratuita.
- O período de inscrição para participação no Processo Seletivo Interno é do dia 14/07 ao dia 07/08/2025.
- As inscrições deverão ser realizadas pela Internet no site do IBADE
ETAPAS
O Processo Seletivo Interno será composto de 3 (três) etapas:
1ª Etapa – Análise Curricular:
- Sub-etapa Habilitação Mínima, de caráter eliminatório; e
- Sub-etapa Análise Curricular – Títulos e Experiência Profissional, de caráter classificatório.
2ª Etapa – Entrevista, de caráter classificatório e eliminatório;
3ª Etapa – Teste Psicológico, de caráter eliminatório.
Todas as etapas serão realizadas de forma on-line.
Link de acesso a página do Processo Seletivo Interno: https://portal.ibade.selecao.site/edital/ver/105
PERGUNTAS E RESPOSTAS:
Não. Trata-se de um Processo de seleção interna, visando a designação de servidores públicos efetivos no âmbito do SUS, para a Função de Autoridade Sanitária da Área de Regulação do Acesso.
Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo estatutário do SUS, em âmbito municipal, estadual ou federal, com nível superior e tempo mínimo de 10 meses de efetivo exercício no serviço público.
Para designação, os candidatos deverão comprovar as seguintes condições:
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· Ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública a que se refere o art. 4º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990; ou
· Servidor público lotado em órgão ou entidade integrante do Sistema Estadual de Gestão da Saúde (SES, ESP, FHEMIG, FUNED e HEMOMINAS), a que se refere a Lei nº 15.462, de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo; ou em órgão ou entidade municipal, distrital ou federal integrante do SUS.
E os seguintes requisitos, dentre outros previstos no Edital SES/MG nº59/2025:
· Ter formação em nível superior de escolaridade em medicina com registro ativo no CRM/MG;
· Ter disponibilidade para o cumprimento de carga horária de 24 horas semanais;
· Possuir conhecimentos básicos em informática (Windows, Word e Excel – Office 365);
· Completar até a data da designação, tempo mínimo de 10 (dez) meses de efetivo exercício no serviço público.
A inscrição gratuita deve ser realizada de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições https://portal.ibade.selecao.site/edital/ver/105 considerando o prazo indicado no ANEXO III – Cronograma Previsto do Edital.
Uma das 13 Centrais Regionais de Regulação Assistencial da SES-MG.
· Lei Estadual nº. 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;
· Decreto Estadual n.º 45.015, de 19 de janeiro de 2009, que regulamenta a designação de servidor para as funções de Autoridade Sanitária, a Função Gratificada de Regulação da Assistência à Saúde FGR, a Função Gratificada de Auditoria do SUS – FGA e os prêmios de produtividade de vigilância sanitária – PPVS e vigilância epidemiológica e ambiental – PPVEA, de que tratam as Leis nº 13.317 de 24 de setembro de 1999, nº 15.474 de 28 de janeiro de 2005, nº 17.618 de 07 de julho de 2008, e a Lei Delegada n.º174, de 26 de janeiro de 2007;
· Lei Delegada n.º 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão e as Funções Gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências;
· Lei nº 20.364 de 07 de agosto de 2012, que altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e institui o Prêmio por Desempenho de Metas – PDM, destinado aos servidores públicos integrantes do SUS designados para o exercício da função gratificada de Regulação da Assistência à Saúde e aos servidores ocupantes do cargo de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde;
· Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 8.721 de 06 de Setembro de 2012, que regulamenta o Prêmio por Desempenho de Metas e institui avaliação de desempenho específica para Autoridade Sanitária em Regulação da Assistência em Saúde e Auditoria Assistencial de que trata a Lei nº 20.364, de 07 de agosto de 2012.