A Controladoria-Geral do Estado, em parceria com a SEPLAG (Projeto Capacitar), realizará a primeira edição do Curso de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. O objetivo é capacitar os servidores das Unidades Regionais de Saúde de todo o Estado em relação aos procedimentos de responsabilização de pessoas jurídicas por irregularidades cometidas em sua relação com a Administração Pública Estadual, nos termos da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/2002, da Lei nº 12.846/2012 (Lei Anticorrupção) e legislação estadual correlata. O curso abordará a nova competência da CGE para apurar atos de corrupção cometidos por pessoas jurídicas. Clique aqui e confira a programação do curso.
O público-prioritário são os servidores integrantes do Sistema de Controle Interno (Controladoria-Geral do Estado e unidades de auditoria setoriais e seccionais), além de servidores envolvidos na condução de processos administrativos punitivos em face de fornecedores, ordenadores de despesas, gestores e fiscais de contratos. Será emitido certificado de participação no curso ao participante que tiver 100% de frequência, obtiver, no mínimo, 60% na avaliação de aprendizagem e preencher a Avaliação de Reação nos prazos preclusivos do sistema da SEPLAG. Cada participante receberá e-mail da SEPLAG com maiores informações a respeito. Além disso, o Superintendente/Diretor Regional de Saúde deverá atestar a frequência, por participante, e enviar para o e-mail subgr.urs@saude.mg.gov.br até 31/08/2015, impreterivelmente.
ATENÇÃO! Os gestores das Unidades Regionais de Saúde deverão encaminhar a relação dos servidores que participarão do curso, que será transmitido por videoconferência, para o e-mail subgr.urs@saude.mg.gov.br, até 21/08/2015, sexta-feira. O servidor deverá fazer sua inscrição no seguinte link: http://goo.gl/forms/dzFo9uYQua
Serviço:
Datas: 25 e 26 de agosto de 2015.
Horário: 9:00 às 12:00 e 13:30 às 17:00.
Local: Auditório JK, Cidade Administrativa de Minas Gerais, transmitido, por videoconferência, para as 28 Regionais (Superintendências e Diretorias) da Secretaria de Estado de Saúde.